• LAI: A Lei de Acesso à Informação

    LAI: A lei de acesso à informação

    A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

  • Conheça Seu Direito

    Conheça seus direitos

    Em caso de pedidos de acesso à informação negados, o requerente tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.

  • Quem garante o cumprimento da LAI?

    Quem garante o cumprimento da LAI?

    Foram estabelecidos dois responsáveis para garantir o cumprimento da LAI: a autoridade de monitoramento e a CGU.

  • Guias e orientações

    Guias e orientações

    Guias, manuais e orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação que devem ser seguidas pelos servidores do Poder Executivo Federal.

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Seu município já adotou a Lei de Acesso à Informação?

Em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública foi sancionada, exigindo que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência até 16 de maio de 2012.

O Instituto Diário do Município está apto a efetuar publicações e divulgações de atos oficiais de prefeituras e câmaras, para promover a divulgação eletrônica da publicidade legal em cumprimento ao “Princípio Constitucional da Publicidade (Art. 37 da Constituição Federal)”.

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Órgãos o Governo

Links úteis

  • Ministério da Previdência Social
  • Banco do Brasil
  • Receita Federal do Brasil
  • Serpro
  • Caixa Econômica Federal