Diário
Oficial

Em cumprimento ao “Princípio Constitucional da Publicidade (Art. 37 da Constituição Federal)”.
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A Lei de Acesso à Informação Pública exige que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência.
Foram estabelecidos dois responsáveis para garantir o cumprimento da LAI: a autoridade de monitoramento e a CGU.
Guias, manuais e orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação que devem ser seguidas pelos servidores do Poder Executivo Federal.

O acesso à Informação Pública é um direito seu

A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.

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LAI: Política de Monitoramento

O Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do poder público.