Contrate os serviços do Diário Oficial Eletrônico e o portal de Acesso à Informação
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Enviaremos para você:
- Minuta;
- Projeto de lei;
- Decreto Municipal.
Como funciona?
O Chefe do executivo municipal deve enviar uma proposta de lei para a Câmara de Vereadores, instituindo o Diário Oficial Eletrônico e o Portal de Acesso à Informação Pública Municipal, para que, após a aprovação, a lei possa ser sancionada, legitimando as publicações dos atos oficiais de forma eletrônica.