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Enviaremos para você:

• Minuta;
• Projeto de lei;
• Decreto Municipal.

Como funciona?

O Chefe do executivo municipal deve enviar uma proposta de lei para a Câmara de Vereadores, instituindo o Diário Oficial Eletrônico e o Portal de Acesso à Informação Pública Municipal, para que, após a aprovação, a lei possa ser sancionada, legitimando as publicações dos atos oficiais de forma eletrônica.