Diário
Oficial
Em cumprimento ao “Princípio Constitucional da Publicidade (Art. 37 da Constituição Federal)”.
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A Lei de Acesso à Informação Pública exige que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência.
Foram estabelecidos dois responsáveis para garantir o cumprimento da LAI: a autoridade de monitoramento e a CGU.
Guias, manuais e orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação que devem ser seguidas pelos servidores do Poder Executivo Federal.
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LAI: Política de Monitoramento
O Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do poder público.