Guias, manuais e orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação que devem ser seguidas pelos servidores do Poder Executivo Federal.
O acesso à Informação Pública é um direito seu
A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.